Como pedir a autoexclusão no SRIJ

O que é a autoexclusão do jogo online

É um pedido ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), o regulador do jogo em Portugal, para deixares de poder jogar e apostar nos sites licenciados. Os teus dados são transmitidos a todos os operadores com licença, que suspendem ou cancelam as tuas contas e impedem que abras contas novas.

Está prevista no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 66/2015). Podes fazer o pedido quer já tenhas conta num site de apostas, quer não.

O que vais precisar

O formulário pede dados de identificação, para que os operadores te possam reconhecer. Tem à mão:

• Nome completo, tal como aparece no documento de identificação.
• Nacionalidade e data de nascimento.
• Tipo e número do documento de identificação, por exemplo o cartão de cidadão ou o passaporte.
• NIF.
• Morada e endereço de email. O SRIJ usa este email para as comunicações sobre o teu pedido.

Introduz os dados apenas na plataforma oficial do SRIJ, em autoexclusaoonline.srij.turismodeportugal.pt. Desconfia de sites ou pessoas que se ofereçam para fazer o pedido por ti.

Passo a passo

1. Abre a plataforma de autoexclusão do SRIJ, no computador ou no telemóvel.
2. Escolhe fazer um pedido de autoexclusão e preenche os teus dados de identificação.
3. Escolhe a duração: uma data de fim, com pelo menos três meses, ou tempo indeterminado.
4. Lê a declaração sob compromisso de honra, confirma e submete o pedido.
5. Guarda uma cópia ou uma captura de ecrã do pedido submetido.

Se não indicares uma data de fim, a autoexclusão fica por tempo indeterminado.

Duração: tempo determinado ou indeterminado

• Tempo determinado (mínimo de três meses): as tuas contas nos sites licenciados ficam suspensas e não podes abrir contas novas. A autoexclusão termina automaticamente na data de fim. Podes levantar o saldo que tenhas nessas contas.
• Tempo indeterminado: as tuas contas são canceladas e não podes abrir contas novas. O saldo que tenhas é transferido automaticamente para a tua conta de pagamento.

Se estiveres indeciso entre as duas opções, podes falar sobre isso com a Linha 1414 antes de submeter o pedido.

Como terminar ou antecipar o fim

A autoexclusão dura sempre pelo menos três meses. Podes comunicar ao SRIJ que queres terminá-la, ou antecipar a data de fim, na mesma plataforma. Esse pedido de revogação só produz efeitos um mês depois de o fazeres, e nunca antes de passarem os três meses mínimos.

O mês de espera funciona como uma proteção contra decisões tomadas por impulso. Se sentires vontade de voltar a jogar, pode ser um bom momento para procurar apoio.

O que a autoexclusão do SRIJ não abrange

• Um pedido feito num só operador: se pedires a autoexclusão no site de um operador, vale apenas para esse site. Para abranger todos os sites licenciados, usa a plataforma do SRIJ.
• Casinos físicos: a entrada nas salas de jogo dos casinos exige um pedido separado de proibição de acesso, explicado mais abaixo.
• Placard e Jogos Santa Casa: têm um sistema de autoexclusão próprio. Se também jogas aí, faz esse pedido em separado.
• Sites sem licença em Portugal: a autoexclusão aplica-se apenas aos operadores licenciados pelo SRIJ. Bloqueadores de sites e limites no banco ajudam a fechar essa porta.

Placard e Jogos Santa Casa

No site e na app dos Jogos Santa Casa, podes autoexcluir-te na tua área pessoal, no menu Autoexclusão. Tem efeito imediato e recebes uma confirmação por email.

Para o Placard nos pontos de venda, preenches e assinas o formulário de autoexclusão da Santa Casa. Podes enviá-lo por correio, por email (com assinatura digital pela Chave Móvel Digital ou assinatura reconhecida) ou entregá-lo presencialmente em Lisboa ou no Porto, com marcação. Depois de o pedido ser validado, o teu NIF fica bloqueado no prazo máximo de cinco dias úteis.

Em ambos os casos, a autoexclusão é por tempo indeterminado. Só podes pedir a revogação ao fim de 180 dias.

Casinos: proibição de acesso às salas de jogo

Para deixares de poder entrar nas salas de jogo dos casinos, pedes ao SRIJ a proibição de acesso. Podes fazê-lo de três formas:

• Presencialmente, nos gabinetes do SRIJ em cada casino (durante o horário do casino) ou na sede, em Lisboa (dias úteis). Leva um documento de identificação com fotografia e uma fotografia tipo passe a cores e atual.
• Por correio, enviando para a sede do SRIJ (Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa) o formulário preenchido, uma fotografia tipo passe e uma cópia do documento de identificação. A assinatura tem de ser reconhecida presencialmente, por exemplo por um notário, advogado ou solicitador.
• Por email, para info.srij@turismodeportugal.pt, com a fotografia e o documento de identificação digitalizados e o formulário assinado com o cartão de cidadão, a Chave Móvel Digital ou uma assinatura reconhecida.

Tu escolhes a duração. A proibição termina automaticamente no fim do prazo e não pode ser revogada enquanto estiver em vigor.

Se és familiar ou amigo

A autoexclusão é pedida pela própria pessoa, em nome próprio. Podes ajudar a encontrar o formulário, ficar por perto enquanto o preenche ou sugerir que fale com a Linha 1414. Também há apoio para quem está por perto.